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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 09293/1993

10/09/1993

ALTERA A LEI Nº 012 DE 22 DE 12 DE 1986, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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