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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 012697/1997

20/05/1997

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA, A CELEBRAR CONVENIO COM A UNIÃO, PARA A ADESÃO AO SISTEMA ITEGRAL DE PAGAMETOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES.

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