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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 016099/1999

20/04/1999

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMAURY XIMENES LOPES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARZÉA DA COBRA E ARREBITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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