Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 016899/1999
13/12/1999
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DO PROCESSO ELEIRORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE FORQUILHA PARA O TRIÊNIO 2000 - 2003, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES QUANTO AO FUCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
