Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02162002/2002
22/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA CÂMERA MUNICIPAL DE FORQUILHA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
