Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 02182002/2002

05/06/2002

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, CONFORME O INSTITUIDO NO ART. 1° DA LEI N° 203/2001 DE 01 DE MARÇO DE 2001 ESTATUTO DOS FUCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORQUILHA

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