Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02202002/2002
14/08/2002
ALTERA O ART. 5° 213/2002 QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
