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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02362004/2004

30/09/2004

EMENDA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE FORQUILHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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