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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02422005/2005

23/03/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 2 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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