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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02492005/2005

16/05/2005

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 203, DE 1° DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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