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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02542005/2005

25/05/2005

ESTABELECE REQUISITOS E REMUNERAÇÃO PARA OS TITULARES DE CARGOS DE PROVINAMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR DE MÉDICO PDF E CIRURGIÃO DENTISTA PSF PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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