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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02752006/2006

09/03/2006

EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DA FAZENDA ORIENTE, FORQUILHA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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