Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02812006/2006
07/07/2006
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 211/2002 E 240/2005, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
