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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02812006/2006

07/07/2006

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 211/2002 E 240/2005, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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