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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02832006/2006

07/07/2006

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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