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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02982007/2007

09/07/2007

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA FAZENDA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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