Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 03112007/2007
17/12/2007
ALTERA O ART. 5 DA LEI 005/2004, QUE TRATA SOB O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO RECONHECIMENTO AOS TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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