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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03212008/2008

09/06/2008

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMPRESA D. R. AGUIAR, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE RECICLAGEM E PRODUÇÃO PLÁSTICOS.

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