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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03442009/2009

20/04/2009

ALTERA A LEI 240/2005 QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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