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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03692009/2009

17/11/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 166/ 99, DE 30/11/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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