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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03772009/2009

10/12/2009

DISPÕE SOBRE OS BENEFICÍOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI NO 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993

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