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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04102011/2011

28/02/2011

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMPRESA J.J. PEREIRA ARAÚJO CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE ARTIGOS DE ALUMÍNIO, GRANITO E AÇO INOXIDÁVEL (SERRALHERIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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