Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 04322011/2011

15/08/2011

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 411, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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