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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04362011/2011

05/10/2011

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 328, DE 7 JULHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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