Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 04372011/2011
05/10/2011
ALTERA A LEI NO 219/2002 DE 28 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MUNICÍPIO SAUDÁVEL COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.
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