Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 04442011/2011
27/10/2011
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTRUÇÃO FEDERAL.
