Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 05462014/2014
04/11/2014
DISPÕE SOBRE O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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