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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 05012013/2013

23/07/2013

DESAFETA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL O IMÓVEL ESPECIFICADO, DOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA ATENDER O PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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