Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 05142013/2013

17/12/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREMIAÇÃO DOS ALUNOS QUE OBTIVEREM O MELHOR RESULTADO NAS ESCOLAS E AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM ADIMPLENTES COM O TRIBUTOS MUNICIPAIS.

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