Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 05362014/2014

13/08/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 534, DE 16 DE MAIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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