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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 05412014/2014

13/08/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO III, DA LEI Nº 531, DE 14 DE MAIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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