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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 05502014/2014

04/11/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 534, DE 16 DE MAIO DA 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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