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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06072016/2016

05/10/2016

FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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