Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: ORGANICA/2017

17/11/2017

“A Câmara Municipal, composta pelos legítimos representantes do povo de Forquilha, reunida em Assembleia Municipal, no uso da atribuição que lhe assegura o art. 29, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sob a proteção de Deus, adota e promulga a presente Lei Orgânica do Município”.

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