Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: ORGANICA/2017

17/11/2017

“A CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSTA PELOS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DO POVO DE FORQUILHA, REUNIDA EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE ASSEGURA O ART. 29, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, ADOTA E PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.

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