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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06402017/2017

28/09/2017

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DOS PROCURADOES DESTE MUNICÍPIO AOS ALUNOS E PAIS DA ESCOLA REDE PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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