Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 06542018/2018

16/03/2018

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE RECEBEM O PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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