Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
09/01/2020
Data da divulgação do
extrato:
09/01/2020
Data da
ratificação:
09/01/2020
Data da divulgação da
ratificação:
09/01/2020
Valor estimado: R$
29.915,48 (vinte e nove mil, novecentos e quinze REAIS e quarenta e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, CONFORME ORÇAMENTO BÁSICO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA, com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, em obediência as justificativas apresentada pela Secretaria de Infraestrutura Urbanismo, como também a legislação aplicada ao caso, que possibilita o processo administrativo em tela.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços se encontra compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SAVIRES CONSTRUÇÕES EIRELI, no valor de R$ 29.915,48 (Vinte e nove mil, novecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso I, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
