Prefeitura de Forquilha

INEXIGIBILIDADE: 2017.11.10.01 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Hora da abertura: 09:00

Informações do objeto

Contratação dos serviços cartoriais, visando regularização de imóveis na Cidade de Forquilha, junto a Secretaria do Desenvolvimento Social.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A razão da presente contratação decorre, principalmente, dos seguintes motivos: 1. A referida contratação advém da necessidade do registro em Cartório dos imóveis do Município; 2. O município de Forquilha possui dotação orçamentária e condições financeiras para atendimento do pleito; 3. As necessidades do Município são de interesse público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia; 4. O valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Finalmente, por tudo aqui expendido, entendemos restar devidamente justificada e amparada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos moldes então definidos.

Justificativa do preço

O preço foi definido no valor estimado de R$ 19.516,03 (Dezenove mil quinhentos e dezesseis reais e três centavos), correspondente a realização dos serviços, conforme proposta de preços anexo aos autos do processo. Não se pode deixar de destacar que o valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fundamentação legal

A Lei 8.666/93 estabelece, em seu art. 25, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos dispostos no texto. Dentre os exemplos citados, destaca-se a contratação direta em razão de inviabilidade de competição para a Contratação dos serviços cartoriais, visando regularização de imóveis na Cidade de Forquilha, junto a Secretaria do Desenvolvimento Social.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
31/12/1969	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA
Responsável pela Informação	FRANCISCO ISRAEL DOS SANTOS MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANDERSON DA COSTA FEIJAO
Responsável pela Ratificação	ANTONIA CLEUNIA CAVALCANTE DAMASCENO PRADO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	YANNA JULIANE GOMES LOIOLA

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIA CLEUNIA CAVALCANTE DAMASCENO PRADO

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO ISRAEL DOS SANTOS MOURA

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO ISRAEL DOS SANTOS MOURA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
CERTIDAO DE DIVULGAÇÃO	PDF	372KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	517KB
PARECER JURIDICO	PDF	560KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	801KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	576KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/11/2017	CONTRATO ORIGINAL	2017.11.13-01	2017	FORQUILHA CARTORIO 1º OFICIO	19.516,03	13/11/2017 31/12/2017

Lista de licitações.

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