Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Hora da abertura:
09:00
Informações do objeto
Contratação dos serviços cartoriais, visando regularização de imóveis nos conjuntos habitacionais Aberlado Cavalcante de Vasconcelos e Francisca Araújo Costa na Cidade de Forquilha, junto a Secretaria do Desenvolvimento Social.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme laudo de vistoria, emitido pela engenharia do Município de Forquilha.
O prédio irá servir para funcionamento da Guarda Municipal de Forquilha e ainda para a sede das Secretarias de Cultura e Turismo, Secretaria de Esporte e Juventude, e Sede da Guarda Municipal de Forquilha
Assim sendo, a dispensa da licitação, com amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
O preço foi definido no valor estimado de R$ 23.905,98 (Vinte e três mil novecentos e cinco reais e noventa e oito centavos), correspondente a realização dos serviços, conforme proposta de preços anexo aos autos do processo.
Não se pode deixar de destacar que o valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Fundamentação legal
A Lei 8.666/93 estabelece, em seu art. 25, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos dispostos no texto.
Dentre os exemplos citados, destaca-se a contratação direta em razão de inviabilidade de competição para a Contratação dos serviços cartoriais, visando regularização de imóveis nos conjuntos habitacionais Aberlado Cavalcante de Vasconcelos e Francisca Araújo Costa na Cidade de Forquilha, junto a Secretaria do Desenvolvimento Social.
