Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 01/03/2023

Data da divulgação do extrato: 01/03/2023

Data da ratificação: 14/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 14/03/2023

Valor estimado: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS/CEF, CAUC, CALCULO E EMISSÃO DE GUIA DE PASEP E REALIZAR AS TRANSMISSÕES DE DADOS PARA DIRF E DCTF, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: A PRESENTE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DESTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSISTE EM DAR CUMPRIMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUE OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÓRGÃOS QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS A MANTEREM CONTROLE PARA PRESTAÇÕES DE CONTAS, BEM COMO ATENDER DEMANDAS LEGAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. AS CRESCENTES EXIGÊNCIAS LEGAIS, PRINCIPALMENTE DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DEMANDAM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO PARA ABSORVER AS RESPONSABILIDADES DE UM SETOR PÚBLICO. CONSIDERA-SE AINDA A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO PARA UMA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO NA IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO EFICIENTES. OS TRABALHOS SERÃO PRESTADOS DE FORMA PRESENCIAL E COM SUPORTE EM ESCRITÓRIO VIRTUAL, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS, CONSELHOS E SETORES VINCULADOS À SECRETARIA. O VALOR GLOBAL PROPOSTO, POR UNIDADE GESTORA, CONFORME DEMONSTRADO NA PLANILHA ABAIXO ESTÁ INFERIOR DO TETO DE R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD UNIT TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS/CEF, CAUC, CALCULO E EMISSÃO DE GUIA DE PASEP E REALIZAR AS TRANSMISSÕES DE DADOS PARA DIRF E DCTF, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE MÊS 10 R$ 4.700,00 R$ 47.000,00 R$ 47.000,00 ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: ... II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA.

PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇOS E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU NO DIA 01 DE MARÇO DE 2023. FORAM APRECIADAS 03 (TRÊS) PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, FINANCEIRA E TÉCNICA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A EMPRESA J C LIMA (ME), INSCRITA NO CNPJ Nº 34.401.183/0001-79, COM SEDE NA SIT CHORO VAQUEJADOR, 101 - CHORO VAQUEJADOR - CASCAVEL/CE, SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE LEGAL, O SR. JANAINA CARVALHO LIMA, NA QUALIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR, PORTADOR DO CPF Nº 013.111.883-80. A PROPOSTA APROVADA, PELO CRITÉRIO DO MENOR PREÇO POR UNIDADE GESTORA FICARAM ASSIM DEFINIDOS: VALOR MENSAL: R$ 4.700,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS).

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.