Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 05/05/2023

Data da divulgação do extrato: 05/05/2023

Data da ratificação: 09/05/2023

Data da divulgação da ratificação: 09/05/2023

Valor estimado: R$ 50.400,00 (cinquenta mil, quatrocentos)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO, TRANSMISSÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS DADOS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO - SIOPE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO - SIOPE É UM SISTEMA ELETRÔNICO, OPERACIONALIZADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, INSTITUÍDO PARA COLETA, PROCESSAMENTO, DISSEMINAÇÃO E ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ORÇAMENTOS DE EDUCAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DOS PODERES LEGISLATIVOS E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, VISANDO À PADRONIZAÇÃO DE TRATAMENTO GERENCIAL, CALCULARÁ A APLICAÇÃO DA RECEITA VINCULADA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE CADA ENTE FEDERADO. O PRINCIPAL OBJETIVO DO SIOPE É LEVAR AO CONHECIMENTO DA SOCIEDADE O QUANTO AS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO INVESTEM EFETIVAMENTE EM EDUCAÇÃO NO BRASIL, FORTALECENDO, ASSIM, OS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. ASSIM SENDO, TORNA-SE IMPERIOSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUXILIAR O SETOR DE CONTABILIDADE NA EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO IMPRESCINDÍVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA E URGENTE, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO ENVIO DE DADOS (OBRIGATÓRIOS) ATRAVÉS DO SIOPE. SALIENTAMOS AINDA QUE TAIS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SÃO EXTREMAMENTE NECESSÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE EM HIPÓTESE ALGUMA POSSAMOS FICAR SEM A REFERIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO QUE O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL ENCONTRA-SE EXTREMAMENTE SOBRECARREGADO DE SERVIÇOS, PORTANTO À CONTRATAÇÃO SERÁ NECESSÁRIA E DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O ANDAMENTO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL. O VALOR GLOBAL PROPOSTO, POR UNIDADE GESTORA, CONFORME DEMONSTRADO NA PLANILHA ABAIXO ESTÁ INFERIOR DO TETO DE R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: ... II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA.

PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇOS E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU NO DIA 11 DE ABRIL DE 2023. FORAM APRECIADAS 03 (TRÊS) PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, FINANCEIRA E TÉCNICA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A EMPRESA A7 CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ME), INSCRITA NO CNPJ Nº 39.914.310/0001-57, COM SEDE NA RUA PEDRO ALVES FEITOSA, 500 - JOSE OSIMO - TAUÁ/CE, SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE LEGAL, O SR. ARTHUR FELIX DE OLIVEIRA VERISSIMO, NA QUALIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR, PORTADOR DO CPF Nº 054.059.993-00. A PROPOSTA APROVADA, PELO CRITÉRIO DO MENOR PREÇO POR UNIDADE GESTORA FICARAM ASSIM DEFINIDOS: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD UNIT TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO, TRANSMISSÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS DADOS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO - SIOPE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE SERV 6 R$ 8.400,00 R$ 50.400,00 R$ 50.400,00 VALOR GLOBAL : R$ 50.400,00 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS).

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.