Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
31/05/2021
Data da divulgação do
extrato:
31/05/2021
Data da
ratificação:
02/06/2021
Data da divulgação da
ratificação:
02/06/2021
Valor estimado: R$
16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta REAIS e centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE KIT NATALIDADE DESTINADO AO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE SÃO ASSISTIDAS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ESCOLHA RECAIU SOBRE O FORNECEDOR: FENIX COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, INSCRITO NO CNPJ: 28.248.360/0001-26
CONSIDERANDO AS COTAÇÕES DE PREÇOS, COMPROVA-SE QUE A CONTRATAÇÃO SE DÁ CONSIDERANDO AS MELHORES PROPOSTAS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO.
VÊ-SE, POIS, QUE A ADMINISTRAÇÃO CONTRATA A EMPRESA QUE OFERECE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, CONFORME OS DITAMES DA LEI N° 8.666/93. NO PRESENTE CASO, FORA A EMPRESA SUPRACITADA, SOBRE A QUAL RECAIU A CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO O MENOR VALOR GLOBAL, JUSTIFICANDO PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO.
Justificativa do preço
A RESPONSABILIDADE E O EFICIENTE EMPREGO DOS RECURSOS DO ERÁRIO MUNICIPAL DEVE SER META PERMANENTE DE QUALQUER ADMINISTRAÇÃO.
COMO SE SABE, TENDO EM VISTA QUE O OBJETIVO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS É SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO, E CONSIDERANDO O CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESSALVAS DE LICITAÇÃO, SENDO A JUSTIFICATIVA DO PREÇO UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À FORMALIZAÇÃO DESSES PROCESSOS, A TEOR DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI DE LICITAÇÕES.
TRATANDO-SE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, OU SEJA, QUANDO EM TESE HÁ A POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO, MOSTRA-SE PERTINENTE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO COLIMANDO APURAR O VALOR DE MERCADO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO.
ATRAVÉS DE COLETAS DE PREÇOS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS VALORES A SEREM PAGOS AO POSSÍVEL CONTRATADO ENCONTRAM-SE EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DO MERCADO ESPECÍFICO, SEGUNDO PROJETO BÁSICO CONSTANTE DOS AUTOS. ASSIM, VALE RESSALTAR QUE O PREÇO A SER PAGO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O MENOR PREÇO DO MERCADO ESPECÍFICO, E QUE O VALOR TOTAL DO SERVIÇO SERÁ DE R$ 16.380,00 (DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS).
Fundamentação legal
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, EM HIPÓTESES TAIS, A ADMINISTRAÇÃO PODE EFETIVAMENTE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA PARA O SERVIÇO PRETENSO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 24, II DO REFERIDO DIPLOMA, IN VERBIS:
ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
(...)
II PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648, DE 1998)
