Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
09/11/2021
Data da divulgação do
extrato:
09/11/2021
Data da
ratificação:
16/11/2021
Data da divulgação da
ratificação:
16/11/2021
Valor estimado: R$
49.900,00 (quarenta e nove mil, novecentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO NATALINO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ESCOLHA RECAIU SOBRE O FORNECEDOR: MC COMSERVE - ME, INSCRITO NO CNPJ: 24.325.315/0001-77
CONSIDERANDO AS COTAÇÕES DE PREÇOS, COMPROVA-SE QUE A CONTRATAÇÃO SE DÁ CONSIDERANDO AS MELHORES PROPOSTAS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO.
VÊ-SE, POIS, QUE A ADMINISTRAÇÃO CONTRATA A EMPRESA QUE OFERECE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, CONFORME OS DITAMES DA LEI Nº 14.133/2021. NO PRESENTE CASO, FORA A EMPRESA SUPRACITADA, SOBRE A QUAL RECAIU A CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO OS MENORES VALORES POR ITENS, JUSTIFICANDO PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO.
Justificativa do preço
A RESPONSABILIDADE E O EFICIENTE EMPREGO DOS RECURSOS DO ERÁRIO MUNICIPAL DEVE SER META PERMANENTE DE QUALQUER ADMINISTRAÇÃO.
COMO SE SABE, TENDO EM VISTA QUE O OBJETIVO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS É SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO, E CONSIDERANDO O CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESSALVAS DE LICITAÇÃO, SENDO A JUSTIFICATIVA DO PREÇO UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À FORMALIZAÇÃO DESSES PROCESSOS, A TEOR DO INCISO VII, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
TRATANDO-SE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, OU SEJA, QUANDO EM TESE HÁ A POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO, MOSTRA-SE PERTINENTE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO COLIMANDO APURAR O VALOR DE MERCADO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO.
ATRAVÉS DE COLETAS DE PREÇOS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS VALORES A SEREM PAGOS AO POSSÍVEL CONTRATADO ENCONTRAM-SE EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DO MERCADO ESPECÍFICO, SEGUNDO TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE DOS AUTOS. ASSIM, VALE RESSALTAR QUE O PREÇO A SER PAGO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O MENOR PREÇO DO MERCADO ESPECÍFICO, E QUE O VALOR TOTAL DO FORNECIMENTO SERÁ DE R$ 49.900,00 (QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).
Fundamentação legal
O CASO EM QUESTÃO SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO DISPOSITIVO EM QUE A LEI CLASSIFICA COMO LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, POIS A JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO JÁ DELINEADA NO DOCUMENTO DE FORMAÇÃO DA DEMANDA E TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, FICA CARACTERIZADA COMO TAL.
SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM HIPÓTESES TAIS, A ADMINISTRAÇÃO PODE EFETIVAMENTE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA PARA O FORNECIMENTO PRETENSO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 75, II DO REFERIDO DIPLOMA, IN VERBIS:
ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
(...)
II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS.
(GRIFADO PARA DESTAQUE)
