Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/07/2022
Data da divulgação do
extrato:
29/07/2022
Data da
ratificação:
05/08/2022
Data da divulgação da
ratificação:
05/08/2022
Valor estimado: R$
21.000,00 (vinte e um mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA PARA A ELABORAÇÃO, GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o fornecedor: F G A MESQUITA SERVICOS E LOCACOES, inscrito no CNPJ: 42.832.266/0001-40.
Considerando as cotações de preços, comprova-se que a contratação se dá considerando as melhores propostas, para que não haja prejuízo à Administração.
Vê-se, pois, que a administração contrata a empresa que oferece a proposta mais vantajosa, conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021. No presente caso, fora a empresa supracitada, sobre a qual recaiu a contratação, apresentando os menores valores por itens, justificando proposta mais vantajosa para a Administração.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso VII, do parágrafo único do artigo 72 da nova lei de licitações.
Tratando-se de licitação dispensável, ou seja, quando em tese há a possibilidade de competição, mostra-se pertinente a realização de pesquisa de preço colimando apurar o valor de mercado da referida contratação.
Através de coletas de preços, restou devidamente comprovado que os valores a serem pagos ao possível contratado encontram-se em conformidade com a média do mercado específico, segundo termo de referência constante dos autos. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o menor preço do mercado específico, e que o valor total do fornecimento será de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Fundamentação legal
Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021.
