Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 18/07/2023

Data da divulgação do extrato: 18/07/2023

Data da ratificação: 18/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 18/08/2023

Valor estimado: R$ 26.968,00 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e oito)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO AMBIENTAL, INCLUINDO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO EM OFICINAS, JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E PESCA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE.

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: A PRETENSA CONTRATAÇÃO VISA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E PESCA EM ASSESSORIA TÉCNICA AMBIENTAL E TREINAMENTO EM LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATUALMENTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E PESCA NECESSITA DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA O AUXÍLIO AS DEMANDAS ESPECIFICAS DESTA SECRETARIA COMO TAMBÉM PARA TREINAMENTO EM LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E PESCA É UM DOS ÓRGÃOS QUE CONSTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTE MUNICÍPIO. UMA DAS SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES É A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, A NÍVEL MUNICIPAL, QUE TENHAM COMO MAIOR OBJETIVO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS RECURSOS NATURAIS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL. MAS, ALÉM DE CONSTRUIR ESTAS POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTES ÓRGÃOS PRECISAM ACOMPANHAR O DESEMPENHO DE UMA SÉRIE DE ATIVIDADES. NESTE SENTIDO, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA SÃO BEM MAIS PROFUNDAS. É PRECISO DIZER QUE, A ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL CAMINHA NO SENTIDO DE PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. NESTE SENTIDO, O QUE SE BUSCA EM PRIMEIRO PLANO É A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E, PRINCIPALMENTE, NA MEDIDA EM QUE ESTAS INSTITUIÇÕES POSSUEM UM ESCOPO BEM AMPLO QUE INCLUI A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, PREVENÇÃO E MONITORAMENTO DE UM CONJUNTO DIVERSO DE ATIVIDADES QUE CULMINA NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E NA MANUTENÇÃO DAS RIQUEZAS NATURAIS E UM AMBIENTE ADEQUADO. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E PESCA AINDA COORDENA TODAS AS ATIVIDADES E AÇÕES QUE SÃO EMPREENDIDAS NA ESFERA MUNICIPAL EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. É DE SUA COMPETÊNCIA TAMBÉM A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR A NATUREZA E O INCENTIVO A HÁBITOS ECOLOGICAMENTE CORRETOS COMO O DESCARTE CERTO DO LIXO, A NÃO POLUIÇÃO DE RIOS E MARES, O USO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, ENTRE OUTRO. CABE DIZER QUE, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA A ASSESSORIA TÉCNICA E TREINAMENTO AOS SERVIDORES NO QUE DIZ RESPEITO A LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, CAPACITANDO-OS PARA ATINGIR UMA MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DESTA SECRETARIA. O VALOR GLOBAL PROPOSTO, POR UNIDADE GESTORA, CONFORME DEMONSTRADO NA PLANILHA ABAIXO ESTÁ INFERIOR DO TETO DE R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2022, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: ... II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2022, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA.

PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇOS E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU NO DIA 18 DE JULHO DE 2023. FORAM APRECIADAS 03 (TRÊS) PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, FINANCEIRA E TÉCNICA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A EMPRESA C J V PINHEIRO (ME), INSCRITA NO CNPJ Nº 37.341.816/0001-99, COM SEDE NA RUA TRAJANO MESQUITA, 44 - BELA VISTA - ITAPAJÉ/CE, SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE LEGAL, O SR. CARLA JANAINA VASCONCELOS PINHEIRO, NA QUALIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR, PORTADOR DO CPF Nº 016.448.273-36. A PROPOSTA APROVADA, PELO CRITÉRIO DO MENOR PREÇO POR UNIDADE GESTORA FICARAM ASSIM DEFINIDOS: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD UNIT TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO AMBIENTAL, JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E PESCA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE MÊS 5 R$ 4.500,00 R$ 22.500,00 2 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO AMBIENTAL - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO EM OFICINAS SERV 1 R$ 4.468,00 R$ 4.468,00 R$ 26.968,00 VALOR GLOBAL : R$ 26.968,00 (VINTE E SEIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).

ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2022