Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 09/01/2023

Data da divulgação do extrato: 09/01/2023

Data da ratificação: 19/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 19/01/2023

Valor estimado: R$ 100.800,00 (cento mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS E EXECUÇÃO FINANCEIRA E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTADOS CONTA JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: CONSIDERANDO QUE, A PREFEITURA MUNICIPAL FORQUILHA, NÃO DISPÕE DE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA NA GESTÃO DE PESSOAS E CAPACITAÇÕES PARA ASSUMIR ATIVIDADES DESTA NATUREZA, RECORRE-SE A TERCEIRIZAÇÃO DESTES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ONDE SE BUSQUE UMA PROPOSTA QUE MELHOR ATENDA ÀS NECESSIDADES DESTE ENTE. CONSIDERANDO QUE, AS CRESCENTES EXIGIBILIDADES LEGAIS, PRINCIPALMENTE DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DEMANDAM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO PARA ABSORVER AS RESPONSABILIDADES DO SETOR PÚBLICO NOS SERVIÇOS DIVERSOS DE ASSESSORIA COM CONSULTORIA PUBLICA, PELOS QUAIS TERÃO ESSENCIALIDADE PARA SUA CONTRATAÇÃO. CONSIDERANDO QUE, A FUTURA CONTRATAÇÃO BUSCA-SE PELA MELHORIA E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM GESTÃO DE PESSOAS, OPORTUNIZANDO O APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO NO TOCANTE A MÁQUINA PÚBLICA GOVERNAMENTAL. CONSIDERANDO OBJETIVAR CONCRETIZAR POR MEIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORA INICIADO ALMEJA DAR CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO SEU ARTIGO 1”, NORMAS QUE REGULAMENTAM E A FAZEM REFERÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E AINDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAS N101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÓRGÃOS QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS A MANTEREM CONTROLE ORÇAMENTÁRIO COM PRESTAÇÕES DE CONTAS TRANSPARENTE, EM QUE SE PREVINEM RISCOS E CORRIGEM DESVIOS CAPAZES DE AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE METAS DE RESULTADOS ENTRE RECEITAS E DESPESAS E A OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES NO QUE TANGE A RENÚNCIA DE RECEITA, GERAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS, DIVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIARIA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, CONCESSÃO DE GARANTIA E INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. O VALOR GLOBAL PROPOSTO, POR UNIDADE GESTORA, CONFORME DEMONSTRADO NA PLANILHA ABAIXO ESTÁ INFERIOR DO TETO DE R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD UNIT TOTAL 1 SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS E EXECUÇÃO FINANCEIRA E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTADOS CONTA JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MÊS 12 R$ 1.400,00 R$ 16.800,00 2 SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS E EXECUÇÃO FINANCEIRA E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTADOS CONTA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE MÊS 12 R$ 1.400,00 R$ 16.800,00 3 SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS E EXECUÇÃO FINANCEIRA E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTADOS CONTA JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MÊS 12 R$ 1.400,00 R$ 16.800,00 4 SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS E EXECUÇÃO FINANCEIRA E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTADOS CONTA JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS MÊS 12 R$ 1.400,00 R$ 16.800,00 5 SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS E EXECUÇÃO FINANCEIRA E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTADOS CONTA JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO MÊS 12 R$ 1.400,00 R$ 16.800,00 6 SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS E EXECUÇÃO FINANCEIRA E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTADOS CONTA JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MÊS 12 R$ 1.400,00 R$ 16.800,00 ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: ... II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA.

PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇOS E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2023. FORAM APRECIADAS 03 (TRÊS) PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, FINANCEIRA E TÉCNICA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A EMPRESA DT SERVICOS, LOCACAO DE ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA (ME), INSCRITA NO CNPJ Nº 21.582.271/0001-72, COM SEDE NA RUA MAURICIO RODRIGUES PAIVA, 909 - MANDUCA - SANTA QUITERIA/CE, SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE LEGAL, O SR. FRANCISCA LAYSSE DOS SANTOS CRUZ, NA QUALIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR, PORTADOR DO CPF Nº 035.919.973-90. A PROPOSTA APROVADA, PELO CRITÉRIO DO MENOR PREÇO POR UNIDADE GESTORA FICARAM ASSIM DEFINIDOS: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). SECRETARIA DE SAÚDE VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). SECRETARIA DE FINANÇAS VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS).

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.