Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 10/01/2023

Data da divulgação do extrato: 10/01/2023

Data da ratificação: 19/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 19/01/2023

Valor estimado: R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE.

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: A DEMANDA APRESENTADA CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO PARA DAR MAIS SUPORTE E SEGURANÇA AOS GESTORES, ATRAVÉS DAS ORIENTAÇÕES E DAS AÇÕES ACIMA CAPITULADAS, REFERENTES AO OBJETO EM APREÇO. COMO SE SABE, AS NECESSIDADES DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, EXIGEM UM ACOMPANHAMENTO CRITERIOSO POR PARTE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. ACRESCENTE-SE, PORTANTO, QUE TODAS AS CONTRATAÇÕES PRECISAM SER ACOMPANHADAS E CONTROLADAS, EIS QUE SURGE A NECESSIDADE DO GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. DAÍ, PARA DAR MAIS EFICIÊNCIA E EFICÁCIA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ADMINISTRAÇÃO ENTENDE POR BEM SER NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NESTE RAMO, PARA ACOMPANHAR E ORIENTAR NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO OBJETO EM APREÇO, TUDO, AO ARRIMO DAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS E CORRELATAS PERTINENTES A ESSA ÁREA. O VALOR GLOBAL PROPOSTO, POR UNIDADE GESTORA, CONFORME DEMONSTRADO NA PLANILHA ABAIXO ESTÁ INFERIOR DO TETO DE R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD UNIT TOTAL 1 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 2 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE SAÚDE MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 3 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 4 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE FINANÇAS MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 5 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 6 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 7 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 8 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E PESCA MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 9 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 10 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 11 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 12 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MÊS 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: ... II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA.

PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇOS E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2023. FORAM APRECIADAS 03 (TRÊS) PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, FINANCEIRA E TÉCNICA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A EMPRESA L.V-ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA (EPP), INSCRITA NO CNPJ Nº 10.611.914/0001-42, COM SEDE NA RUA INACIO XANDOCA, 135 - ALTO ALEGRE - PIQUET CARNEIRO/CE, SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE LEGAL, O SR. NARCELIO LIMAVERDE FILHO, NA QUALIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR, PORTADOR DO CPF Nº 324.233.733-68. A PROPOSTA APROVADA, PELO CRITÉRIO DO MENOR PREÇO POR UNIDADE GESTORA FICARAM ASSIM DEFINIDOS: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE SAÚDE VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE FINANÇAS VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E PESCA VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.