Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 03/03/2023

Data da divulgação do extrato: 03/03/2023

Data da ratificação: 14/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 14/03/2023

Valor estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS (CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORQUILA (CMF) E CONSELHO DO FUNDEB - CACS FUNDEB), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE

A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: A CONTRATAÇÃO ACIMA JUSTIFICA-SE PARA O ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE ASSESSORIA JUNTO AOS CONSELHOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORQUILHA, ATUANDO NA SUPERVISÃO E ORIENTAÇÕES AOS CONSELHOS: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) E CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB, DANDO SUPORTE A EQUIPE TÉCNICA DA SME E PARTICIPANDO QUANDO FOR SOLICITADO DOS ENCONTROS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS BIMESTRAIS DOS REFERIDOS CONSELHOS, BEM COMO AUXILIANDO NA REVISÃO DE ATAS, PARECERES E DOCUMENTOS A SEREM EXPEDIDOS. O VALOR GLOBAL PROPOSTO, POR UNIDADE GESTORA, CONFORME DEMONSTRADO NA PLANILHA ABAIXO ESTÁ INFERIOR DO TETO DE R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD UNIT TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS (CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORQUILA (CMF) E CONSELHO DO FUNDEB - CACS FUNDEB), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE MÊS 10 R$ 3.600,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: ... II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 57.208,33 (CINQUENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; ASSIM, PELOS MOTIVOS DANTES DECLINADOS E COM O AMPARO LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, RESTA COMPROVADA E JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES QUE SE APRESENTA.

PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇOS E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU NO DIA 03 DE MARÇO DE 2023. FORAM APRECIADAS 03 (TRÊS) PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA, FINANCEIRA E TÉCNICA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A EMPRESA SEBASTIAO HELI RODRIGUES MARTINS (ME), INSCRITA NO CNPJ Nº 15.238.455/0001-17, COM SEDE NA RUA NAPOLEAO CAMELO, 1160 - CENTRO - SANTA QUITERIA/CE, SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE LEGAL, O SR. SEBASTIAO HELI RODRIGUES MARTINS, NA QUALIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR, PORTADOR DO CPF Nº 264.532.403-78. A PROPOSTA APROVADA, PELO CRITÉRIO DO MENOR PREÇO POR UNIDADE GESTORA FICARAM ASSIM DEFINIDOS: VALOR MENSAL: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). VALOR GLOBAL : R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022, 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.