Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da presente contratação decorre, principalmente, dos seguintes motivos:
1. A referida contratação advém da necessidade do casamento, ser realizado em Cartório do Município de Forquilha;
2. O Município de Forquilha possui apenas um cartório, para atender toda a cidade. A contratação de um cartório em municípios vizinhos, não traduziria a viabilidade para os casamentos serem realizados no Município. Outras despesas e deslocamentos para os cartórios ou pros munícipes seriam evitadas.
3. O Município de Forquilha possui dotação orçamentária e condições financeiras para atendimento do pleito;
4. As necessidades do Município são de interesse público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia;
5. O valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
Finalmente, por tudo aqui expendido, entendemos restar devidamente justificada e amparada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos moldes então definidos.
Justificativa do preço
O preço foi definido no valor estimado de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), correspondente a realização dos serviços, conforme proposta de preços anexo aos autos do processo.
Não se pode deixar de destacar que o valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Fundamentação legal
A Lei 8.666/93 estabelece, em seu art. 25, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos dispostos no texto.
Dentre os exemplos citados, destaca-se a contratação direta em razão de inviabilidade de competição para a Contratação dos serviços cartoriais de casamentos civis, destinados a doações junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Forquilha.
