REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF FORQUILH
Tipo: REGIMENTO INTERNO DO COMDEF FORQUILHA
Data: 19/02/2025
ART. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE FORQUILHA COMDEF FORQUILHA, É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, PARITÁRIO, PROPOSITIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR E ESTE REGIMENTO INTERNO REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMDEF FORQUILHA TEM AUTONOMIA DE FORMULAR ESTRATÉGIAS DE AÇÕES NO CONTROLE SOCIAL E ACOMPANHAR AS EXECUÇÕES DAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS NA CIDADE DE FORQUILHA-CE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. ART. 2º O COMDEF TEM COMO FINALIDADE ATUAR NA FORMULAÇÃO, PROPOSIÇÃO, DELIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA.
