Credor: SAULO GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Valor contratado: 67.200,00
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/12/2025
Fim da vigência em 233 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CIVIL E ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO PATROCÍNIO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO, EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO RECURSAL E ORIGINÁRIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCECE, EM INÍCIO OU ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS, NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
